Termos de Uso

Última atualização: 28/06/2026

Este Termo de Uso regula a utilização do site e da plataforma JusMaster (jusmaster.com.br). Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário concorda integralmente com as condições aqui descritas.

1. Natureza da JusMaster

1.1. A JusMaster é um portal informativo de conteúdo jurídico, dedicado a publicar artigos, análises, calculadoras e materiais educativos sobre temas de direito, com finalidade de informar e orientar o público em geral. A JusMaster não é um escritório de advocacia, não presta serviços advocatícios e não realiza consultoria jurídica.

1.2. Como recurso complementar ao conteúdo informativo, a JusMaster mantém um diretório com o cadastro de advogados e escritórios parceiros, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para consulta pública pelo usuário. Esse diretório tem natureza meramente informativa, nos mesmos moldes de um diretório profissional, e não constitui serviço de intermediação.

1.3. A JusMaster não seleciona, recomenda, indica ou direciona o usuário a um advogado específico em função do seu caso. Eventual contato com qualquer advogado ou escritório listado no diretório é iniciado exclusivamente pelo usuário, por sua própria escolha e iniciativa, com base nas informações públicas disponíveis na plataforma.

2. Conteúdo Jurídico Informativo

2.1. Os artigos, calculadoras, guias e demais conteúdos disponíveis na JusMaster têm finalidade exclusivamente informativa e educativa, não configurando aconselhamento jurídico, parecer, opinião legal ou substituto para análise individualizada por profissional habilitado.

2.2. O usuário reconhece que decisões tomadas com base no conteúdo informativo da plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, sendo recomendável a consulta a um advogado para análise do caso concreto.

3. Relação entre Cliente e Advogado Parceiro

3.1. Eventual contratação de serviços advocatícios decorrente do contato realizado a partir das informações públicas do diretório é firmada diretamente entre o usuário (cliente) e o advogado ou escritório parceiro, mediante contrato de honorários próprio, sem qualquer intervenção, intermediação, participação ou anuência da JusMaster.

3.2. A JusMaster não participa da negociação de honorários, não recebe valores em nome do advogado parceiro, não armazena nem processa pagamentos relativos a serviços jurídicos, e não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo, condições ou execução do contrato de honorários eventualmente celebrado.

3.3. Qualquer divergência, descumprimento contratual, insatisfação quanto à qualidade do serviço prestado, ou disputa de qualquer natureza entre o usuário e o advogado ou escritório parceiro deve ser resolvida exclusivamente entre as partes envolvidas, inclusive perante os órgãos competentes (OAB, Poder Judiciário, Procon), conforme o caso.

3.4. A JusMaster não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

a) atos, omissões, orientações ou resultados decorrentes da atuação profissional dos advogados ou escritórios parceiros;

b) qualidade, adequação, prazo ou êxito de qualquer serviço jurídico prestado;

c) divergências relativas a honorários, prazos, comunicação ou conduta entre cliente e advogado;

d) eventuais danos materiais ou morais decorrentes da relação contratual estabelecida entre cliente e advogado parceiro.

4. Cadastro de Advogados e Escritórios Parceiros

4.1. O cadastro de advogados e escritórios na plataforma exige regularidade da inscrição perante a OAB, mas não constitui aval, garantia, certificação de qualidade ou recomendação por parte da JusMaster quanto à atuação profissional do cadastrado.

4.2. A JusMaster pode, a seu critério, remover ou suspender o cadastro de qualquer parceiro que descumpra estes Termos, a legislação aplicável ou normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, sem que isso configure reconhecimento de responsabilidade por atos do parceiro.

5. Limitação Geral de Responsabilidade

5.1. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is). A JusMaster não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, ou atualização constante de todo o conteúdo publicado.

5.2. Em nenhuma hipótese a JusMaster será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma ou de relações estabelecidas a partir dela com terceiros, incluindo advogados parceiros.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Todo o conteúdo da plataforma (textos, calculadoras, marca, layout) é de titularidade da JusMaster ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução sem autorização prévia.

7. Proteção de Dados

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela JusMaster segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), conforme detalhado na Política de Privacidade da plataforma.

7.2. Dados eventualmente compartilhados pelo usuário com advogados parceiros, no momento do contato direto, passam a ser tratados sob responsabilidade do próprio profissional ou escritório contatado.

8. Alterações deste Termo

8.1. A JusMaster pode atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada no site.

9. Dúvidas e Contato

Dúvidas sobre estes termos: acesse nosso formulário de contato.

10. Legislação Aplicável e Foro

9.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.