Divórcio Consensual: Como Funciona e Documentos Necessários

O divórcio consensual é a forma mais rápida e menos custosa de encerrar um casamento no Brasil. Ele ocorre quando ambos os cônjuges concordam com o fim do matrimônio e com todas as condições decorrentes, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia. Dependendo da situação, pode ser feito em cartório, sem precisar entrar com processo judicial.

O tema é regulado principalmente pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que nos arts. 731 e 733 define os requisitos, os documentos exigidos e as duas vias possíveis para formalizar o divórcio consensual: a via judicial e a via extrajudicial. A Emenda Constitucional 66/2010 também é fundamental, pois eliminou o prazo mínimo de separação antes do divórcio, permitindo que qualquer casal peça o divórcio a qualquer momento.

Neste artigo você vai entender como funciona cada modalidade, quais documentos reunir, em quanto tempo o processo costuma ser concluído e o que fazer quando há filhos menores envolvidos. Sem juridiquês desnecessário.

Divórcio Consensual Judicial x Extrajudicial: qual caminho seguir?

A primeira decisão que você e seu cônjuge precisam tomar é: cartório ou juiz? A resposta depende de um critério objetivo: a existência de filhos menores ou incapazes.

Via Extrajudicial (Cartório)

Se o casal não tem filhos menores de 18 anos nem filhos incapazes, o divórcio pode ser feito por escritura pública em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil. O Art. 733 do CPC é claro: a escritura não depende de homologação judicial e já vale como título para registro em cartório de imóveis, transferência de veículos e movimentação de contas bancárias.

Um detalhe que muita gente ignora: mesmo no cartório, a presença de um advogado ou defensor público é obrigatória. O tabelião não pode lavrar a escritura sem que os dois cônjuges estejam assistidos. O advogado pode ser o mesmo para os dois, desde que não haja conflito de interesses.

Exemplo prático: João e Maria, casados há 8 anos, sem filhos, decidiram se separar. Contrataram um advogado, reuniram os documentos e compareceram ao cartório. Em uma única visita, a escritura foi lavrada. O processo durou menos de duas semanas no total.

Via Judicial

Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio obrigatoriamente passa pelo juiz. Isso não significa briga: o processo ainda é consensual, mas o magistrado precisa homologar o acordo para garantir a proteção dos interesses das crianças. O Art. 731 do CPC estabelece que a petição deve ser assinada por ambos os cônjuges e conter informações sobre disposição dos bens, guarda, visitas e alimentos.

Critério Extrajudicial (Cartório) Judicial Filhos menores/incapazes Não permitido Obrigatório Prazo médio 1 a 3 semanas 1 a 6 meses Custo Emolumentos do cartório Custas judiciais + honorários Advogado Obrigatório (pode ser único)Obrigatório (pode ser único)Homologação judicial Não necessária Necessária

Entendida a diferença entre as vias, o próximo passo é saber exatamente quais documentos você precisa reunir antes de dar entrada no processo.

Documentos Necessários para o Divórcio Consensual

A falta de um documento é a principal causa de atraso nos divórcios. Organize tudo com antecedência para não perder tempo nem dinheiro.

Documentos Pessoais dos Cônjuges

• RG e CPF de ambos (originais e cópias)

• Certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 90 dias, em geral)

• Comprovante de residência atual de cada cônjuge

• Carteira de trabalho ou documento que comprove profissão e renda (exigido em alguns casos para cálculo de alimentos)

Documentos dos Bens a Partilhar

• Imóveis: matrícula atualizada do cartório de registro de imóveis (emitida nos últimos 30 dias)

• Veículos: CRLV (documento do carro) e consulta de débitos

• Contas bancárias e investimentos: extratos recentes ou declaração de saldo

• Empresas: contrato social e última alteração registrada

• Declaração de Imposto de Renda do último exercício (ajuda a mapear o patrimônio)

Documentos Adicionais Quando Há Filhos

• Certidão de nascimento de cada filho

• Documentação escolar e médica (pode ser solicitada pelo juiz para avaliar guarda)

• Acordo escrito sobre guarda, visitas e valor da pensão alimentícia

Dica prática: mesmo no divórcio extrajudicial, o tabelião pode recusar a lavratura se perceber que o acordo prejudica alguma das partes ou que os documentos estão incompletos. Chegue preparado.

Com os documentos em mãos, é hora de entender o que deve constar no acordo e como a partilha de bens funciona na prática.

O Que Deve Constar no Acordo de Divórcio

O acordo é o coração do divórcio consensual. Ele precisa ser detalhado o suficiente para evitar conflitos futuros. O Art. 731 do CPC lista os pontos obrigatórios que devem constar na petição ou escritura.

Partilha de Bens

O regime de bens do casamento define o que será partilhado. No regime mais comum, a comunhão parcial de bens, dividem-se os bens adquiridos durante o casamento. Bens anteriores ao casamento ou recebidos por herança, em regra, não entram na partilha.

O acordo deve identificar cada bem, seu valor e a destinação: quem fica com o quê, se haverá venda e divisão do valor, ou se um cônjuge compensa o outro em dinheiro.

Guarda e Alimentos (Quando Há Filhos)

Mesmo no divórcio consensual judicial, o juiz analisa se o acordo sobre guarda e alimentos atende ao melhor interesse da criança. Pontos que o acordo deve prever:

• Tipo de guarda: compartilhada (regra geral) ou unilateral

• Residência principal da criança

• Calendário de visitas detalhado (fins de semana, feriados, férias)

• Valor da pensão alimentícia e forma de reajuste anual

• Responsabilidade por despesas extraordinárias (saúde, escola, atividades)

Exemplo prático: Ana e Pedro têm uma filha de 7 anos. Definiram guarda compartilhada, com residência principal na casa da mãe. Pedro paga pensão de 30% do salário líquido e divide as despesas escolares. O juiz homologou sem alterações porque o acordo era claro e equilibrado.

Pensão entre Cônjuges

Os alimentos entre ex-cônjuges não são automáticos. Devem ser pedidos expressamente no acordo, com prazo definido ou por tempo indeterminado, dependendo da situação financeira de cada um. Se nenhum dos dois pede, o juiz não impõe.

Com o acordo estruturado, você já pode calcular quanto tempo o processo vai levar e o que esperar em cada etapa.

Prazos, Custos e o Passo a Passo do Processo

Conhecer o fluxo do processo evita ansiedade e surpresas. Veja como cada via se desenvolve na prática.

Passo a Passo do Divórcio Extrajudicial

1. Contratação do advogado e coleta dos documentos

2. Elaboração da minuta da escritura pelo advogado

3. Agendamento no Tabelionato de Notas (qualquer cartório do Brasil)

4. Comparecimento de ambos os cônjuges e do advogado para leitura e assinatura

5. Lavratura da escritura pelo tabelião

6. Averbação do divórcio na certidão de casamento (feita pelo próprio cartório ou pelo casal)

Passo a Passo do Divórcio Judicial Consensual

1. Contratação do advogado e elaboração do acordo

2. Protocolo da petição inicial assinada por ambos

3. Distribuição do processo e sorteio do juiz

4. Audiência de ratificação (em muitos casos, dispensada quando o acordo é claro)

5. Sentença homologatória do juiz

6. Averbação na certidão de casamento

Etapa Extrajudicial Judicial Preparação dos documentos3 a 10 dias3 a 10 dias Elaboração do acordo1 a 5 dias1 a 5 dias Espera no cartório/fórum1 a 7 dias15 dias a 5 meses Averbação Imediata ou até 5 dias5 a 15 dias após sentença Total estimado1 a 3 semanas1 a 6 meses

Quanto Custa?

Os custos variam por estado e pela complexidade do patrimônio. No geral:

• Cartório: emolumentos calculados sobre o valor dos bens partilhados, geralmente entre R$ 800 e R$ 3.000

• Honorários do advogado: de R$ 1.500 a R$ 8.000, dependendo da complexidade

• Via judicial: custas processuais adicionais (variam por comarca)

• Quem não tem condições financeiras pode pedir gratuidade de justiça e ser atendido pela Defensoria Pública

Agora que você tem o panorama completo, veja os principais pontos que não podem sair da sua lista antes de agir.

Principais Pontos

• Verifique se há filhos menores antes de qualquer coisa: isso define se o divórcio vai para o cartório ou para o juiz, sem exceção.

• Reúna a certidão de casamento atualizada: documentos vencidos são a causa mais comum de atraso no processo.

• Mapeie todos os bens antes de sentar com o advogado: inclua contas bancárias, investimentos, veículos e imóveis, mesmo os de pequeno valor.

• Defina o valor da pensão com base em percentual do salário líquido: isso facilita o reajuste automático e evita discussões futuras.

• Guarda compartilhada é a regra legal: se você quiser guarda unilateral, precisa justificar no acordo por que ela atende melhor ao interesse da criança.

• O advogado pode ser único para os dois cônjuges no divórcio extrajudicial, o que reduz custo, desde que não haja conflito de interesses.

• A escritura do cartório já é título executivo: você não precisa de mais nenhuma ação judicial para transferir bens ou registrar o divórcio.

• Averbação na certidão de casamento é obrigatória: sem ela, o divórcio não consta nos registros públicos e pode gerar problemas em casamentos futuros ou compras de imóveis.

Seu Próximo Passo

O divórcio consensual existe justamente para que o encerramento de um casamento seja o menos desgastante possível. Quando há acordo entre as partes, a lei brasileira oferece um caminho rápido, barato e sem necessidade de disputas no tribunal.

O maior erro que as pessoas cometem é adiar o processo por não saber por onde começar. Com os documentos certos e um advogado que conheça bem a legislação local, o divórcio extrajudicial pode ser concluído em menos de um mês. Mesmo o judicial, quando o acordo é bem redigido, raramente ultrapassa três meses.

Se você está em Belo Horizonte ou região e quer dar esse passo com segurança, encontre um advogado parceiro especializado em direito de família que pode orientar você desde a organização dos documentos até a averbação final do divórcio. Dar o primeiro passo com a orientação certa faz toda a diferença.

Perguntas Frequentes

Qual artigo de lei regula o divórcio consensual no Brasil?

O divórcio consensual é regulado principalmente pelos Arts. 731 e 733 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). O Art. 731 define o conteúdo obrigatório do acordo; o Art. 733 autoriza a via extrajudicial pelo cartório quando não há filhos menores ou incapazes.

É possível fazer divórcio consensual sem advogado?

Não. Tanto na via judicial quanto na extrajudicial, a presença de advogado ou defensor público é obrigatória por lei. No cartório, o tabelião não pode lavrar a escritura sem que os dois cônjuges estejam devidamente assistidos. A boa notícia é que um único advogado pode representar os dois, reduzindo custos.

Quanto tempo leva o divórcio consensual no cartório?

O divórcio extrajudicial por escritura pública costuma ser concluído em 1 a 3 semanas, contando da reunião dos documentos até a lavratura. O principal fator de atraso é a falta de documentos completos, especialmente as matrículas de imóveis e a certidão de casamento atualizada.

O que acontece com os filhos menores no divórcio consensual?

Quando há filhos menores, o divórcio deve ser judicial e o juiz analisa se o acordo sobre guarda e alimentos protege o interesse das crianças. A guarda compartilhada é a regra legal no Brasil. O acordo precisa definir residência principal, calendário de visitas e valor da pensão alimentícia. Se o juiz entender que o acordo prejudica os filhos, pode solicitar ajustes antes de homologar.